Baixa Definitiva
20/06/2024, 13:28Expedição de Certidão.
20/06/2024, 13:27Juntada de decisão de tribunais superiores
20/06/2024, 13:24Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
11/12/2023, 15:34Juntada de certidão
11/12/2023, 15:33Juntada de certidão
11/12/2023, 14:39Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
07/12/2023, 09:28Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/12/2023 23:59.
07/12/2023, 02:16Decorrido prazo de LINK DATA INFORMATICA E SERVICOS S/A em 24/10/2023 23:59.
25/10/2023, 02:17Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2023
17/10/2023, 07:58Publicado Decisão em 17/10/2023.
17/10/2023, 07:58Expedição de Outros documentos.
11/10/2023, 09:05Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
10/10/2023, 19:39Recebidos os autos
10/10/2023, 19:39Recurso especial admitido
10/10/2023, 19:39