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Apelação CriminalTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJES2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

12/11/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Vice-Presidência do Tribunal de Justiça

Processos relacionados

1° Grau · TJES · Procedimento Especial da Lei Antitóxicos · Linhares - 1ª Vara Criminal

Partes do Processo

JHONATAN DOS SANTOS SILVA

CPF 153.***.***-29

Autor

KEZIA FLORIANA DE ALMEIDA SANTOS

CPF 175.***.***-92

Autor

A COLETIVIDADE

Terceiro

Movimentacoes

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

06/05/2026, 15:37

Publicado Intimação - Diário em 22/04/2026.

22/04/2026, 00:00

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Juntada de Petição de agravo em recurso especial

Publicado Intimação - Diário em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Intimação eletrônica.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Processo devolvido à Secretaria

Recurso Especial não admitido

Conclusos para admissibilidade recursal a Vice-Presidente

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Certidão.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Remetidos os Autos (outros motivos) para Câmaras Criminais Reunidas

Recebidos os autos

Transitado em Julgado em 18/03/2026 para MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.304.470/0001-74 (APELADO).

legal