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0011474-33.2019.8.08.0024

Apelação CívelAbuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJES2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

29/07/2025

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Orgao julgador

Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA

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Partes do Processo

ENGESOLO ENGENHARIA LTDA

CNPJ 17.***.***.0001-92

Autor

PROCURADORIA

Terceiro

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Terceiro

Movimentacoes

Decorrido prazo de ENGESOLO ENGENHARIA LTDA em 25/03/2026 23:59.

26/03/2026, 00:02

Juntada de Petição de embargos de declaração

13/03/2026, 17:21

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3 VARA CRIMINAL DE SERRA

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE CONTRATACAO DA SECRETARIA DE ESTADO DE MOBILIDADE E INFRAESTRUTURA - SEMOB

Terceiro

Advogados / Representantes

JULIA SOBREIRA DOS SANTOS

OAB/ES 28157•Representa: ATIVO

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

04/03/2026, 09:01

Publicado Intimação eletrônica em 04/03/2026.

04/03/2026, 09:01

Expedição de Intimação - Diário.

02/03/2026, 15:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/03/2026, 15:12

Conhecido o recurso de ENGESOLO ENGENHARIA LTDA - CNPJ: 17.376.138/0001-92 (APELANTE) e provido

09/02/2026, 17:52

Juntada de certidão - julgamento

06/02/2026, 16:54

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

06/02/2026, 12:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2026

20/01/2026, 13:15

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

19/01/2026, 18:37

Processo devolvido à Secretaria

09/12/2025, 15:26

Proferido despacho de mero expediente

09/12/2025, 15:26

Conclusos para despacho a ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA

05/12/2025, 18:10

Juntada de Petição de petição (outras)

11/11/2025, 11:51

Documentos

Acórdão

•02/03/2026, 15:12

Acórdão

•09/02/2026, 17:52

Despacho

•09/12/2025, 15:26

Relatório

•30/09/2025, 13:19

Relatório

•29/09/2025, 18:01

Decisão

•28/07/2025, 16:44

Despacho

•31/01/2025, 15:53

Documento de comprovação

•20/12/2024, 15:56

Decisão

•16/10/2024, 20:48

Sentença

•12/08/2024, 18:57

Despacho

•20/05/2024, 11:40

Despacho

•17/11/2023, 14:58

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