Recurso Inominado Cível 5019308-62.2024.8.08.0012 - TJES | JusConsulta

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5019308-62.2024.8.08.0012

Recurso Inominado CívelCNH - Carteira Nacional de HabilitaçãoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJES2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

19/05/2025

Valor da Causa

R$ 260,32

Orgao julgador

4ª Turma Recursal - Gabinete 3

Processos relacionados

1° Grau · TJES · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública

Partes do Processo

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ 28.***.***.0001-66

Autor

DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E DE RODOVIAS DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - DER-ES

CNPJ 04.***.***.0001-97

Autor

GERENTE DE FISCALIZACAO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO

Terceiro

Movimentacoes

Baixa Definitiva

26/02/2026, 08:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de Origem

26/02/2026, 08:58

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DETRAN/ES

Terceiro

JAIRO RODRIGUES TRANCOSO JUNIOR

CPF 107.***.***-99

Reu

Advogados / Representantes

ROBERTO VIEIRA SATHLER LIMA

OAB/ES 30962•Representa: PASSIVO

Transitado em Julgado em 18/12/2025. para AGEU FERREIRA NUNES - CPF: 074.440.847-42 (RECORRIDO).

08/01/2026, 14:14

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO em 18/12/2025 23:59.

19/12/2025, 00:00

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E DE RODOVIAS DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - DER-ES em 18/12/2025 23:59.

19/12/2025, 00:00

Expedição de intimação eletrônica.

27/11/2025, 09:59

Expedição de intimação eletrônica.

27/11/2025, 09:59

Cancelada a movimentação processual

27/11/2025, 09:56

Desentranhado o documento

27/11/2025, 09:56

Juntada de certidão - julgamento

03/10/2025, 11:34

Conhecido o recurso de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 28.162.105/0001-66 (RECORRENTE) e DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E DE RODOVIAS DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - DER-ES - CNPJ: 04.889.717/0001-97 (RECORRENTE) e não-provido

03/10/2025, 10:30

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

03/10/2025, 08:13

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

11/09/2025, 11:23

Juntada de Petição de petição (outras)

27/08/2025, 13:19

Deliberado em Sessão - Adiado

25/08/2025, 15:47

Documentos

Acórdão

•03/10/2025, 10:30

Despacho

•22/07/2025, 13:59

Sentença

•19/12/2024, 18:45

Decisão

•20/09/2024, 15:02

Despacho

•12/09/2024, 18:37

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