Apelação / Remessa Necessária 5008819-95.2022.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

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Apelacao Remessa NecessariaExclusão - ICMSBase de CálculoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO

TJES2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

11/07/2023

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Orgao julgador

009 - Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

Processos relacionados

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Partes do Processo

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Autor

GERENTE FISCAL DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Autor

PROCURADORIA

Terceiro

Movimentacoes

Baixa Definitiva

18/03/2024, 18:58

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de Origem

18/03/2024, 18:58

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3 VARA CRIMINAL DE SERRA

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DA FAZENDA ES

Terceiro

Advogados / Representantes

JONAS ALEXANDRE TONET

OAB/SC 40505•Representa: PASSIVO

YURI WOTZKE KRAMEL

OAB/SC 59828•Representa: PASSIVO

JEAN CHRISTIAN WEISS

OAB/SC 13621•Representa: PASSIVO

Transitado em Julgado em 28/11/2023 para EDK COMERCIO VAREJISTA DO VESTUARIO LTDA - CNPJ: 32.006.112/0001-46 (APELADO) e ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 27.080.571/0003-00 (APELANTE).

14/03/2024, 18:46

Decorrido prazo de EDK COMERCIO VAREJISTA DO VESTUARIO LTDA em 28/11/2023 23:59.

29/11/2023, 01:14

Juntada de Petição de petição (outras)

26/10/2023, 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/10/2023, 14:57

Conhecido o recurso de ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 27.080.605/0008-62 (APELANTE) e provido

01/10/2023, 16:42

Juntada de certidão - julgamento

27/09/2023, 17:08

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

27/09/2023, 16:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023

15/09/2023, 17:32

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

13/09/2023, 21:22

Processo devolvido à Secretaria

13/09/2023, 10:53

Pedido de inclusão em pauta

13/09/2023, 10:53

Recebidos os autos

11/07/2023, 16:16

Conclusos para decisão a ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

11/07/2023, 16:16

Documentos

Acórdão

•24/10/2023, 14:57

Acórdão

•01/10/2023, 16:42

Relatório

•13/09/2023, 10:53

Despacho

•10/07/2023, 09:02

Sentença

•08/03/2023, 17:29

Decisão

•01/06/2022, 20:40

Despacho

•06/05/2022, 16:17

Decisão

•23/03/2022, 14:54

Documento de comprovação

•22/03/2022, 17:30

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