Apelação / Remessa Necessária 5039657-21.2022.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

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Apelacao Remessa NecessariaCreditamentoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO

TJES2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

05/11/2025

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Orgao julgador

Gabinete Des. ALDARY NUNES JUNIOR

Processos relacionados

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Partes do Processo

FORTUNA GRANITOS DO BRASIL LTDA

CNPJ 01.***.***.0001-13

Autor

PROCURADORIA

Terceiro

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Terceiro

Movimentacoes

Juntada de Petição de petição (outras)

24/04/2026, 09:53

Decorrido prazo de FORTUNA GRANITOS DO BRASIL LTDA em 31/03/2026 23:59.

02/04/2026, 00:02

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3 VARA CRIMINAL DE SERRA

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE CONTRATACAO DA SECRETARIA DE ESTADO DE MOBILIDADE E INFRAESTRUTURA - SEMOB

Terceiro

Advogados / Representantes

ADELIO CECATO

OAB/ES 22762•Representa: ATIVO

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

12/03/2026, 05:44

Publicado Intimação - Diário em 10/03/2026.

12/03/2026, 05:44

Expedição de Intimação eletrônica.

07/03/2026, 19:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/03/2026, 19:53

Conhecido o recurso de FORTUNA GRANITOS DO BRASIL LTDA - CNPJ: 01.712.236/0001-13 (APELANTE) e não-provido

05/03/2026, 13:03

Juntada de certidão - julgamento

28/02/2026, 19:25

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

28/02/2026, 17:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

09/02/2026, 13:33

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

06/02/2026, 18:16

Processo devolvido à Secretaria

12/11/2025, 19:25

Pedido de inclusão em pauta

12/11/2025, 19:25

Conclusos para decisão a ALDARY NUNES JUNIOR

12/11/2025, 15:31

Juntada de Petição de petição (outras)

11/11/2025, 13:44

Documentos

Acórdão

•05/03/2026, 13:03

Relatório

•12/11/2025, 19:25

Despacho

•05/11/2025, 16:48

Decisão

•26/05/2025, 15:25

Sentença

•26/09/2024, 16:12

Despacho

•28/04/2024, 11:17

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