Agravo em Recurso Especial 5001614-19.2024.8.08.0000 - TJES | JusConsulta

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Agravo Em Recurso EspecialBem de Família LegalDIREITO CIVIL

TJES3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

23/04/2026

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Orgao julgador

PRESIDÊNCIA

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Partes do Processo

HABIB SAIB ABI HABIB

CPF 075.***.***-49

Autor

MARISTELA ROSA DE BRITO PORTES

CPF 268.***.***-00

Reu

EFREN DE BRITO PORTES

CPF 025.***.***-80

Reu

Movimentacoes

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Presidente) - pela SJD.

23/04/2026, 12:21

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

23/04/2026, 12:00

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FRANCISCO SERRANO MARTINS

OAB/ES 13190•Representa: ATIVO

JOSE ALTOE COGO

OAB/ES 11721•Representa: PASSIVO

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

10/04/2026, 13:22

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