Procedimento Comum Cível 5011707-03.2023.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelObrigação AcessóriaObrigação TributáriaDIREITO TRIBUTÁRIO

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

14/04/2023

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Orgao julgador

Vitória - Comarca da Capital - 4ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho

Processos relacionados

2° Grau · TJES · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete Des. SÉRGIO RICARDO DE SOUZA

Partes do Processo

AGUA MINERAL LITORANEA LTDA - EPP

CNPJ 05.***.***.0001-73

Autor

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Terceiro

HOSPITAL MATERNIDADE SILVIO AVIDOS - HSA

Terceiro

Movimentacoes

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ESTADO DO ESPIRITO SANTO APELADO: AGUA MINERAL LITORANEA LTDA - EPP RELATOR(A):SERGIO RICARDO DE SOUZA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SELO FISCAL PARA ÁGUA MINERAL. EXIGÊNCIA DE REGULARIDADE FISCAL PAR Acórdão - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5011707-03.2023.8.08.0024 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

16/03/2026, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça

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Perguntas Frequentes

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Terceiro

Advogados / Representantes

JULIA BARBARA OLIVEIRA

OAB/ES 35996•Representa: ATIVO

EMMANUEL FELIPE LANA MAGEVESKI

OAB/ES 28112•Representa: ATIVO

MORENO CARDOSO LIRIO

OAB/ES 15075•Representa: ATIVO

11/07/2025, 10:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça

11/07/2025, 10:19

Expedição de Certidão.

11/07/2025, 10:17

Juntada de Petição de contrarrazões

05/06/2025, 15:29

Publicado Intimação - Diário em 14/05/2025.

15/05/2025, 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025

15/05/2025, 01:09

Expedição de Intimação - Diário.

12/05/2025, 16:48

Juntada de Petição de apelação

09/05/2025, 15:44

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em 25/04/2025 23:59.

26/04/2025, 00:10

Juntada de Certidão

23/04/2025, 15:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/04/2025, 16:54

Julgado procedente em parte do pedido de AGUA MINERAL LITORANEA LTDA - EPP - CNPJ: 05.551.581/0001-73 (REQUERENTE).

22/04/2025, 16:54

Conclusos para julgamento

31/03/2025, 12:33

Juntada de Petição de alegações finais

26/03/2025, 22:07

Documentos

Sentença

•22/04/2025, 16:54

Sentença

•22/04/2025, 16:54

Despacho

•27/02/2025, 15:03

Despacho

•18/02/2025, 16:30

Despacho

•26/11/2024, 19:07

Despacho

•05/08/2024, 16:28

Despacho

•05/03/2024, 18:28

Petição (outras)

•07/12/2023, 17:38

Decisão

•09/11/2023, 15:43

Despacho

•30/10/2023, 16:24

Certidão

•06/09/2023, 18:07

Decisão

•03/07/2023, 17:26

Despacho

•06/06/2023, 13:04

Decisão

•17/05/2023, 16:48

Decisão

•27/04/2023, 14:59

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