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Apelação CívelMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJES2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
07/05/2026
Valor da Causa
R$ 31.081,92
Orgao julgador
Gabinete Des. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
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OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
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