Procedimento Comum Cível 5038216-05.2022.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAnulação de Débito FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

01/12/2022

Valor da Causa

R$ 471.982,40

Orgao julgador

Vitória - Comarca da Capital - 4ª Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde

Processos relacionados

2° Grau · TJES · Apelação Cível · Vice-Presidência do Tribunal de Justiça

Partes do Processo

ABROLHOS NAUTICA COMERCIO VAREJISTA LTDA

CNPJ 31.***.***.0001-84

Autor

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Terceiro

HOSPITAL MATERNIDADE SILVIO AVIDOS - HSA

Terceiro

Movimentacoes

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: ABROLHOS NÁUTICA COMÉRCIO VAREJISTA LTDA RECORRIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO DECISÃO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO VICE-PRESIDÊNCIA Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 5038216-05.2022.8.08.0024 Trata-se de recurso especial (ID 16568370) interposto por ABROLHOS NÁUTICA COMÉRCIO VAREJISTA LTDA, com fulcro no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em face do ac

20/03/2026, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça

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SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Terceiro

Advogados / Representantes

ANDRE LOPES FARIAS

OAB/ES 17314•Representa: ATIVO

01/09/2023, 17:49

Expedição de Certidão.

01/09/2023, 17:47

Juntada de Petição de petição (outras)

27/06/2023, 11:48

Expedição de intimação eletrônica.

26/06/2023, 13:04

Juntada de Petição de apelação

16/06/2023, 09:41

Decorrido prazo de ABROLHOS NAUTICA COMERCIO VAREJISTA LTDA em 14/06/2023 23:59.

15/06/2023, 04:09

Expedição de intimação eletrônica.

12/05/2023, 14:43

Expedição de intimação eletrônica.

12/05/2023, 14:43

Julgado procedente em parte do pedido de ABROLHOS NAUTICA COMERCIO VAREJISTA LTDA - CNPJ: 31.885.814/0001-84 (REQUERENTE).

05/05/2023, 15:49

Conclusos para despacho

11/04/2023, 11:36

Juntada de Petição de petição (outras)

23/03/2023, 14:57

Juntada de Petição de indicação de prova

22/03/2023, 16:30

Expedição de intimação eletrônica.

22/03/2023, 15:58

Expedição de intimação eletrônica.

22/03/2023, 15:58

Documentos

Sentença

•05/05/2023, 15:49

Despacho

•15/03/2023, 14:59

Despacho

•09/02/2023, 18:05

Decisão

•01/12/2022, 17:51

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