Procedimento Comum Cível 5005396-87.2024.8.08.0047 - TJES | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAbuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

16/07/2024

Valor da Causa

R$ 85.000,00

Orgao julgador

São Mateus - 1ª Vara Cível

Processos relacionados

2° Grau · TJES · Apelação Cível · Gabinete Des. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS

Partes do Processo

JOELMA PINHEIRO BARCELLOS

CPF 881.***.***-87

Autor

SAO MATEUS PREF GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

MUNICIPIO DE SAO MATEUS

Reu

Movimentacoes

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: JOELMA PINHEIRO BARCELLOS APELADO: MUNICIPIO DE SAO MATEUS RELATOR(A):JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. REMUNERAÇÃO. LEI MUNICIPAL DECLARADA INCONSTITUCIONAL. EFEITOS Acórdão - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5005396-87.2024.8.08.0047 APELAÇÃO CÍVEL (198)

20/03/2026, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça

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Advogados / Representantes

THAYNAN DARLING SOARES SILVA

OAB/ES 27619•Representa: ATIVO

SELEM BARBOSA DE FARIA

OAB/ES 24925•Representa: ATIVO

08/05/2025, 17:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça

08/05/2025, 17:43

Expedição de Certidão.

08/05/2025, 17:42

Expedição de Certidão.

18/03/2025, 18:10

Expedição de Certidão.

18/03/2025, 18:08

Juntada de Petição de apelação

13/03/2025, 12:34

Juntada de Petição de apelação

21/02/2025, 22:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/01/2025, 10:03

Juntada de Outros documentos

16/01/2025, 11:42

Julgado improcedente o pedido de JOELMA PINHEIRO BARCELLOS - CPF: 881.026.537-87 (REQUERENTE).

15/01/2025, 11:48

Conclusos para despacho

16/12/2024, 13:48

Juntada de Petição de petição (outras)

13/12/2024, 23:38

Juntada de Petição de petição (outras)

05/12/2024, 07:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/11/2024, 13:34

Documentos

Sentença

•15/01/2025, 11:48

Despacho

•18/11/2024, 21:06

Despacho

•14/08/2024, 08:31

Decisão

•29/07/2024, 07:45

Documento de comprovação

•25/07/2024, 17:09

Decisão

•17/07/2024, 18:58

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