Recurso Inominado Cível 5046292-77.2025.8.08.0035 - TJES | JusConsulta

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Recurso Inominado CívelRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJES2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

27/03/2026

Valor da Causa

R$ 64.880,52

Orgao julgador

4ª Turma Recursal - Gabinete 1

Processos relacionados

1° Grau · TJES · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública

Partes do Processo

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ 01.***.***.0001-00

Autor

PROCURADORIA

Terceiro

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Terceiro

Movimentacoes

Juntada de certidão - julgamento

11/05/2026, 15:00

Conhecido o recurso de ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 27.080.605/0008-62 (RECORRENTE) e não-provido

11/05/2026, 14:09

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3 VARA CRIMINAL DE SERRA

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE CONTRATACAO DA SECRETARIA DE ESTADO DE MOBILIDADE E INFRAESTRUTURA - SEMOB

Terceiro

Advogados / Representantes

DEBORA PAULI FREITAS

OAB/ES 30475•Representa: PASSIVO

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

08/05/2026, 13:58

Expedição de intimação eletrônica.

09/04/2026, 08:44

Publicado INTIMAÇÃO PARA JULGAMENTO DE VIDEOCONFERÊNCIA, ATRAVÉS DO E-DIÁRIO EDIÇÃO 7505 DO DIA 08/04/2026. O PRAZO PARA RECORRER DA DECISÃO DE TURMA RECURSAL, PROFERIDA NO ÂMBITO DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, FLUIRÁ DA DATA em 11/05/2026.

08/04/2026, 11:07

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

07/04/2026, 09:56

Pedido de inclusão em pauta

06/04/2026, 16:54

Pedido de inclusão em pauta

06/04/2026, 16:54

Recebidos os autos

27/03/2026, 14:37

Conclusos para despacho a #Não preenchido#

27/03/2026, 14:37

Distribuído por sorteio

27/03/2026, 14:37

Documentos

Acórdão

•11/05/2026, 14:09

Despacho

•06/04/2026, 16:54

Sentença

•19/03/2026, 17:11

Documento de comprovação

•02/02/2026, 10:00

Documento de comprovação

•02/02/2026, 10:00

Documento de comprovação

•02/02/2026, 10:00

Documento de comprovação

•02/02/2026, 10:00

Documento de comprovação

•02/02/2026, 10:00

Documento de comprovação

•02/02/2026, 10:00

Documento de comprovação

•02/02/2026, 10:00

Documento de comprovação

•02/02/2026, 10:00

Documento de comprovação

•02/02/2026, 10:00

Documento de comprovação

•02/02/2026, 10:00

Despacho

•26/11/2025, 12:15

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