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Procedimento Especial da Lei AntitóxicosTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

16/11/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Cariacica - Comarca da Capital - 2ª Vara Criminal

Processos relacionados

2° Grau · TJES · Apelação Criminal · Vice-Presidência do Tribunal de Justiça

Partes do Processo

CRISTIAN DO NASCIMENTO BATISTA

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ 02.***.***.0001-74

Autor

DJONATAN SOARES DOS SANTOS

Autor

Movimentacoes

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS E RESISTÊNCIA. ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, IV, DA LEI Nº 11.343/06. ART. 329 DO CÓDIGO PENAL. APELAÇÃO EXCLUSIVAMENTE DEFENSIVA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA OU QUALITATIVA. UTILIZAÇÃO DE FUNDAMENTOS PARA RESTRINGIR O REDUTOR DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento ao recu

24/03/2026, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição de apelação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de certidão

Expedição de Mandado - Intimação.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça

legal