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Recurso Inominado CívelContrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993Empregado Público / TemporárioDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJES2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

20/10/2025

Valor da Causa

R$ 53.392,96

Orgao julgador

3ª Turma Recursal - Gabinete 1

Processos relacionados

1° Grau · TJES · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública

Partes do Processo

REGINA APARECIDA GONCALVES ANTUNES

CPF 087.***.***-30

Autor

PROCURADORIA

Terceiro

3 VARA CRIMINAL DE SERRA

Terceiro

Movimentacoes

Baixa Definitiva

14/11/2025, 14:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de Origem

14/11/2025, 14:46

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Baixa Definitiva

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de Origem

Transitado em Julgado em 12/11/2025 para ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 27.080.571/0003-00 (RECORRIDO).

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de intimação - diário.

Expedição de intimação eletrônica.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão a THAITA CAMPOS TREVIZAN

Redistribuído por sorteio em razão de sucessão

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) da Distribuição ao Turma Recursal

Recebidos os autos

Juntada de Petição de petição inicial

Processo Reativado

Recebidos os autos

legal