Apelação Cível 5018634-48.2024.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

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Apelação CívelParcelamentoSuspensão da ExigibilidadeCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO

TJES2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

10/09/2025

Valor da Causa

R$ 119.585,86

Orgao julgador

Gabinete Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ

Processos relacionados

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Partes do Processo

CASA DO MUSICO II - COMERCIO DE INSTRUMENTOS MUSICAIS LTDA

CNPJ 10.***.***.0003-06

Autor

PROCURADORIA

Terceiro

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Terceiro

Movimentacoes

Juntada de Petição de petição (outras)

15/04/2026, 13:22

Juntada de Petição de embargos de declaração

25/03/2026, 20:22

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3 VARA CRIMINAL DE SERRA

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DA FAZENDA ES

Terceiro

Advogados / Representantes

ANGELO SERNAGLIA BORTOT

OAB/SP 264858•Representa: ATIVO

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026

25/03/2026, 00:01

Publicado Intimação eletrônica em 25/03/2026.

25/03/2026, 00:01

Expedição de Intimação - Diário.

23/03/2026, 15:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/03/2026, 15:34

Conhecido o recurso de CASA DO MUSICO II - COMERCIO DE INSTRUMENTOS MUSICAIS LTDA - CNPJ: 10.753.460/0003-06 (APELANTE) e provido

03/03/2026, 17:51

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

27/02/2026, 18:52

Juntada de certidão - julgamento

26/02/2026, 16:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2026

29/01/2026, 11:42

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

28/01/2026, 19:35

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

28/01/2026, 19:29

Processo devolvido à Secretaria

16/12/2025, 16:13

Pedido de inclusão em pauta

16/12/2025, 16:13

Expedição de Certidão.

10/09/2025, 10:08

Documentos

Acórdão

•23/03/2026, 15:34

Acórdão

•03/03/2026, 17:51

Relatório

•16/12/2025, 16:13

Decisão

•26/08/2025, 12:42

Despacho

•05/08/2025, 13:38

Despacho

•01/08/2025, 16:48

Sentença

•26/03/2025, 16:04

Despacho

•14/10/2024, 18:41

Certidão - Juntada diversas

•28/08/2024, 17:19

Decisão

•14/05/2024, 16:22

Despacho

•09/05/2024, 17:48

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