Apelação Cível 5001190-12.2022.8.08.0011 - TJES | JusConsulta

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5001190-12.2022.8.08.0011

Apelação CívelAbuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJES2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

16/01/2024

Valor da Causa

R$ 681.700,45

Orgao julgador

Vice-Presidência do Tribunal de Justiça

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Partes do Processo

DVG INDUSTRIAL S.A.

CNPJ 23.***.***.0023-69

Autor

PROCURADORIA

Terceiro

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Terceiro

Movimentacoes

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2026, 16:33

Expedição de Certidão.

29/04/2026, 14:19

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3 VARA CRIMINAL DE SERRA

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DA FAZENDA ES

Terceiro

Advogados / Representantes

DIOGO LOPES VILELA BERBEL

OAB/SP 248721•Representa: ATIVO

ROMULO CRISTIANO COUTINHO DA SILVA

OAB/SP 318817•Representa: ATIVO

FELLIPE CIANCA FORTES

OAB/PR 40725•Representa: ATIVO

Expedição de Certidão.

29/04/2026, 14:17

Juntada de Petição de agravo em recurso extraordinário

17/04/2026, 19:42

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

17/04/2026, 19:42

Juntada de Petição de petição (outras)

10/04/2026, 09:13

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026

25/03/2026, 00:01

Publicado Decisão em 25/03/2026.

25/03/2026, 00:01

Expedição de Intimação - Diário.

23/03/2026, 16:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/03/2026, 16:18

Processo devolvido à Secretaria

11/03/2026, 21:43

Recurso Especial não admitido

11/03/2026, 21:43

Recurso Extraordinário não admitido

11/03/2026, 21:43

Conclusos para admissibilidade recursal a Vice-Presidente

09/03/2026, 14:37

Documentos

Decisão

•23/03/2026, 16:18

Decisão

•11/03/2026, 21:43

Acórdão

•19/08/2025, 13:56

Acórdão

•07/05/2025, 16:04

Acórdão

•14/03/2025, 15:30

Relatório

•23/01/2025, 15:38

Acórdão

•23/08/2024, 13:14

Acórdão

•15/08/2024, 18:44

Despacho

•02/07/2024, 14:52

Despacho

•08/05/2024, 15:56

Despacho

•06/05/2024, 18:05

Relatório

•02/04/2024, 11:14

Sentença

•22/06/2023, 16:07

Despacho

•18/11/2022, 14:03

Decisão

•22/09/2022, 17:11

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