0000388-62.2019.8.08.0025

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: ELIO NOVAES DA SILVA, JANDERSON DA COSTA APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO DESPACHO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Gabinete da Desembargadora Rachel Durão Correia Lima PROCESSO Nº 0000388-62.2019.8.08.0025 APELAÇÃO CRIMINAL (417) Cuida-se de recursos de apelação criminal interpostos por ELIO NOVAES DA SILVA e JANDERSON DA COSTA em face de sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Itaguaçu/ES, nos autos da ação penal movida pelo MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO. INTIMO a Defesa do acusado JANDERSON para que cumpra as disposições do art. 600, § 4º, do Código de Processo Penal, sob pena de comunicação à Ordem dos Advogados do Brasil, na forma do art. 265 do CPP. No caso de inércia do patrono habilitado, DETERMINO a remessa dos autos ao Juízo de origem para que seja procedida a intimação pessoal do acusado para constituir novo causídico, no prazo de 10 (dez) dias, para apresentação das razões recursais. Caso não seja possível a intimação pessoal, EXPEÇA-SE edital para tanto. Caso o acusado se mantenha inerte, ABRA-SE VISTA à Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo ou, caso não haja Defensor Público, NOMEIE-SE advogado dativo para apresentação das razões recursais. Apresentadas as razões, retornem-se os autos a esta Corte. Recebidos os autos, REMETAM-SE à douta Procuradoria de Justiça para que encaminhe os autos à Promotoria de Justiça para contrarrazões e, posteriormente, apresente o competente parecer, nos termos do art. 2º do Ato Normativo Conjunto nº 021/2022. Por oportuno, esclareço que as gravações das audiências realizadas nos autos poderão ser acessadas por meio dos links que seguem: 24/03/2022: https://tjes-jus-br.zoom.us/rec/share/Pd_5JuakOVmM7d61_aRU4HKXBR7XXYPu0Sp5FqwUia3x3NEoAmaPxtPrpS0LDKb3.G0Bkz6FD4YwJM_Qv 08/06/2022: https://tjes-jus-br.zoom.us/rec/share/0AHoul4rYGwCl8HdEuaXapV5r7WiWZ8CGnkb3eJWY9ejfWS_XDJvwXH9B2940R8M.AXrBZk9MGl6JK6fw Cumpra-se. Findas as diligências, conclusos. Vitória/ES, data registrada no sistema. RACHEL DURÃO CORREIA LIMA DESEMBARGADORA