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Apelação CriminalTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJES2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

07/05/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Gabinete Desª. RACHEL DURÃO CORREIA LIMA

Processos relacionados

1° Grau · TJES · Procedimento Especial da Lei Antitóxicos · Itaguaçu - Vara Única

Partes do Processo

ELIO NOVAES DA SILVA

CPF 176.***.***-88

Autor

JANDERSON DA COSTA

CPF 138.***.***-22

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ 02.***.***.0001-74

Reu

Movimentacoes

Juntada de Petição de petição (outras)

15/05/2026, 15:45

Expedição de Intimação diário.

13/05/2026, 18:07

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Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Intimação diário.

Processo devolvido à Secretaria

Proferido despacho de mero expediente

Recebidos os autos

Conclusos para despacho a RACHEL DURAO CORREIA LIMA

Distribuído por sorteio

legal