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Procedimento Especial da Lei AntitóxicosTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

21/10/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Anchieta - 2ª Vara

Processos relacionados

2° Grau · TJES · Apelação Criminal · Gabinete Des. EDER PONTES DA SILVA

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ 02.***.***.0001-74

Autor

MP ES

Autor

MP ES

Terceiro

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

01/04/2026, 16:58

Juntada de Petição de petição (outras)

30/03/2026, 17:16

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de LUCAS GOMES DE SOUZA em 26/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

Publicado Intimação - Diário em 11/03/2026.

Expedição de Intimação - Diário.

Expedição de Certidão.

Processo Reativado

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Processo Inspecionado

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de certidão

legal