Recurso Inominado Cível 5000250-83.2024.8.08.0041 - TJES | JusConsulta

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Recurso Inominado CívelSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJES2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

02/12/2024

Valor da Causa

R$ 34.302,26

Orgao julgador

5ª Turma Recursal - Gabinete 1

Processos relacionados

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Partes do Processo

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ 01.***.***.0001-00

Autor

PROCURADORIA

Terceiro

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Terceiro

Movimentacoes

Baixa Definitiva

06/05/2026, 13:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de Origem

06/05/2026, 13:45

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3 VARA CRIMINAL DE SERRA

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE CONTRATACAO DA SECRETARIA DE ESTADO DE MOBILIDADE E INFRAESTRUTURA - SEMOB

Terceiro

Advogados / Representantes

MONICA PERIN ROCHA E MOURA

OAB/ES 8647•Representa: PASSIVO

Transitado em Julgado em 06/05/2026 para ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 27.080.605/0008-62 (RECORRENTE) e LUDIMILLA VARGAS GUALBERTO DA HORA - CPF: 821.398.147-20 (RECORRIDO).

06/05/2026, 13:44

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 05/05/2026 23:59.

06/05/2026, 00:01

Juntada de Petição de petição (outras)

28/04/2026, 18:37

Expedição de intimação - diário.

27/04/2026, 16:00

Expedição de intimação eletrônica.

27/04/2026, 16:00

Retirado pedido de inclusão em pauta

27/04/2026, 15:24

Negado seguimento ao recurso

27/04/2026, 15:24

Conclusos para despacho a MURILO RIBEIRO FERREIRA

13/03/2026, 12:42

Expedição de Certidão.

13/03/2026, 12:41

Juntada de Petição de contrarrazões

13/03/2026, 12:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

13/03/2026, 00:02

Publicado Intimação - Diário em 13/03/2026.

13/03/2026, 00:02

Expedição de intimação - diário.

11/03/2026, 14:45

Documentos

Decisão

•27/04/2026, 15:24

Documento de comprovação

•13/03/2026, 12:27

Documento de comprovação

•13/03/2026, 12:26

Decisão

•02/03/2026, 14:16

Documento de comprovação

•03/02/2026, 15:22

Documento de comprovação

•03/02/2026, 15:22

Despacho

•28/01/2026, 14:22

Acórdão

•27/11/2025, 23:29

Despacho

•20/10/2025, 18:59

Documento de comprovação

•03/04/2025, 15:30

Documento de comprovação

•03/04/2025, 15:30

Documento de comprovação

•03/04/2025, 15:30

Decisão Monocrática

•27/03/2025, 15:10

Despacho

•20/12/2024, 14:20

Sentença

•16/07/2024, 17:55

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