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Apelacao Remessa NecessariaAdicional de InsalubridadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJES2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

09/01/2024

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Orgao julgador

031 - Gabinete Des. Convocado ALDARY NUNES JUNIOR

Processos relacionados

1° Grau · TJES · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Serra - Comarca da Capital - 1ª Vara da Fazenda Pública Municipal, Estadual, Registros Públicos e Meio Ambiente

Partes do Processo

MUNICIPIO DE SERRA

CNPJ 27.***.***.0001-27

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DA SERRA

Terceiro

ISABELA SAITER SANTOS GANDINE

CPF 055.***.***-16

Reu

Movimentacoes

Baixa Definitiva

22/07/2024, 14:05

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de Origem

22/07/2024, 14:05

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Baixa Definitiva

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de Origem

Transitado em Julgado em 15/07/2024 para ISABELA SAITER SANTOS GANDINE - CPF: 055.623.277-16 (APELADO), MUNICIPIO DE SERRA - CNPJ: 27.174.093/0001-27 (APELANTE) e Procuradoria Municipal da Serra (REPRESENTANTE).

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de ISABELA SAITER SANTOS GANDINE em 24/06/2024 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE SERRA - CNPJ: 27.174.093/0001-27 (APELANTE) e não-provido

Sentença confirmada em parte para ISABELA SAITER SANTOS GANDINE - CPF: 055.623.277-16 (APELADO)

Juntada de certidão - julgamento

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

Juntada de Certidão

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

Processo devolvido à Secretaria

legal