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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaIrredutibilidade de VencimentosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

10/12/2024

Valor da Causa

R$ 59.970,96

Orgao julgador

Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública

Processos relacionados

2° Grau · TJES · Recurso Inominado Cível · 3ª Turma Recursal - Gabinete 1

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 5015366-25.2024.8.08.0011. INTERESSADO: GRACIENE DA PENHA SILVA BASTOS INTERESSADO: MUNICIPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito - Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública, foi encaminhada intimação pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN ao Advogado do(a) INTERESSADO: LUCAS VINICIUS MENEZES ALMEIDA - ES38461, para tomar ciência/manifestar-se acerca da petição ID 97242590, no prazo de 05 dias. CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, 14/05/2026 Intimação - Diário -

15/05/2026, 00:00

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Expedição de Intimação - Diário.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de certidão

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Processo Inspecionado

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de GRACIENE DA PENHA SILVA BASTOS em 10/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

Publicado Intimação - Diário em 03/02/2026.

Conclusos para despacho

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Juntada de Petição de pedido de providências

Juntada de Petição de pedido de providências

legal