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Recurso Inominado CívelIrredutibilidade de VencimentosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJES2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

29/10/2025

Valor da Causa

R$ 59.970,96

Orgao julgador

3ª Turma Recursal - Gabinete 1

Processos relacionados

1° Grau · TJES · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública

Partes do Processo

GRACIENE DA PENHA SILVA BASTOS

CPF 072.***.***-22

Autor

PREFEITURA DE CACHOEIRO

Terceiro

CACHOEIRO DO ITAPEMIRIM PREF GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

Movimentacoes

Baixa Definitiva

30/01/2026, 14:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de Origem

30/01/2026, 14:10

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Baixa Definitiva

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de Origem

Transitado em Julgado em 27/01/2026 para FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM (RECORRIDO), GRACIENE DA PENHA SILVA BASTOS - CPF: 072.660.017-22 (RECORRENTE) e MUNICIPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - CNPJ: 27.165.588/0001-90 (RECORRIDO).

Conhecido o recurso de GRACIENE DA PENHA SILVA BASTOS - CPF: 072.660.017-22 (RECORRENTE) e provido

Juntada de certidão - julgamento

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Expedição de intimação eletrônica.

Publicado SESSÃO DO DIA 28/11/2025, EDIÇÃO 7423 em 17/11/2025.

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

Pedido de inclusão em pauta

Pedido de inclusão em pauta

Recebidos os autos

Conclusos para decisão a #Não preenchido#

Distribuído por sorteio

legal