Apelação Cível 5014503-64.2023.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

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Apelação CívelAnulação de Débito FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO

TJES2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

14/05/2026

Valor da Causa

R$ 28.397,14

Orgao julgador

Gabinete Des. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR

Processos relacionados

1° Grau · TJES · Procedimento Comum Cível · Vitória - Comarca da Capital - 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde

Partes do Processo

JOSE CARLOS DE OLIVEIRA ROCHA

CPF 034.***.***-90

Autor

CLEONICE DA SILVA SANTOS

CPF 031.***.***-18

Autor

VITORIA PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

Movimentacoes

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

14/05/2026, 07:23

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) da Distribuição ao Tribunal de Justiça

14/05/2026, 07:23

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Perguntas Frequentes

MUNICIPIO DE VITORIA

CNPJ 27.***.***.0001-26

Reu

Advogados / Representantes

LAYANNE NASCIMENTO DE ARAUJO

OAB/ES 32621•Representa: ATIVO

AMABILI DE SOUSA AZEVEDO

OAB/ES 31002•Representa: ATIVO

CONRADO HENRIQUE MENEGATTI SANTOS PINTO

OAB/ES 17890•Representa: ATIVO

Recebidos os autos

14/05/2026, 07:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

13/05/2026, 15:55

Recebido pelo Distribuidor

13/05/2026, 15:55

Processo devolvido à Secretaria

12/05/2026, 18:12

Determinação de redistribuição por prevenção

12/05/2026, 11:31

Recebidos os autos

16/04/2026, 14:02

Conclusos para decisão a MARIANNE JUDICE DE MATTOS

16/04/2026, 14:02

Distribuído por sorteio

16/04/2026, 14:02

Documentos

Decisão

•12/05/2026, 11:31

Decisão

•18/11/2025, 18:54

Sentença

•29/05/2025, 16:48

Despacho

•13/05/2024, 17:39

Despacho

•22/06/2023, 15:36

Decisão - Mandado

•15/05/2023, 09:19

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