Apelação Cível 5028232-60.2023.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

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Apelação CívelIndenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJES2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

31/10/2024

Valor da Causa

R$ 80.922,76

Orgao julgador

Gabinete Des. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS

Processos relacionados

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Partes do Processo

RODRIGO CASSIANO LIMA

CPF 034.***.***-45

Autor

PROCURADORIA

Terceiro

3 VARA CRIMINAL DE SERRA

Terceiro

Movimentacoes

Baixa Definitiva

13/09/2025, 11:53

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de Origem

13/09/2025, 11:53

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SECRETARIA DO ESTADO DA FAZENDA ES

Terceiro

ESTADO DO ESPIRITO SANTO -

Terceiro

Advogados / Representantes

ANA CLAUDIA KRAMER

OAB/ES 8850•Representa: ATIVO

AMABILE BIANCARDI AUGUSTO FERNANDES

OAB/ES 19166•Representa: ATIVO

Transitado em Julgado em 22/08/2025 para ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 27.080.571/0003-00 (APELADO) e RODRIGO CASSIANO LIMA - CPF: 034.816.067-45 (APELANTE).

13/09/2025, 11:52

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 22/08/2025 23:59.

23/08/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição (outras)

14/08/2025, 15:02

Decorrido prazo de RODRIGO CASSIANO LIMA em 28/07/2025 23:59.

30/07/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025

08/07/2025, 00:02

Publicado Intimação - Diário em 03/07/2025.

08/07/2025, 00:01

Expedição de Intimação eletrônica.

01/07/2025, 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/07/2025, 15:58

Conhecido o recurso de RODRIGO CASSIANO LIMA - CPF: 034.816.067-45 (APELANTE) e provido

28/05/2025, 13:41

Juntada de certidão - julgamento

28/05/2025, 11:57

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

28/05/2025, 11:14

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista

21/05/2025, 17:54

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista

14/05/2025, 14:34

Documentos

Acórdão

•28/05/2025, 13:41

Relatório

•20/02/2025, 15:35

Decisão

•20/08/2024, 06:46

Sentença

•12/07/2024, 14:53

Sentença

•25/01/2024, 13:53

Despacho

•12/09/2023, 17:50

Documento de comprovação

•11/09/2023, 15:19

Documento de comprovação

•11/09/2023, 15:19

Documento de comprovação

•11/09/2023, 15:19

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