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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaContrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993Empregado Público / TemporárioDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

19/12/2023

Valor da Causa

R$ 8.777,40

Orgao julgador

Viana - Comarca da Capital - Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública

Processos relacionados

2° Grau · TJES · Recurso Inominado Cível · 1ª Turma Recursal - Gabinete 1

Partes do Processo

ROSANGELA FELIX DE OLIVEIRA MACHADO

CPF 078.***.***-58

Autor

CONSELHO TUTELAR DE VIANA/ES

Terceiro

VIANA PREF GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

Movimentacoes

Conclusos para despacho

25/03/2026, 14:53

Juntada de certidão

25/03/2026, 14:53

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Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VIANA em 12/03/2026 23:59.

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ROSANGELA FELIX DE OLIVEIRA MACHADO em 05/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026

Publicado Intimação - Diário em 09/02/2026.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Intimação eletrônica.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Processo Inspecionado

Conclusos para despacho

legal