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Recurso Inominado CívelContrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993Empregado Público / TemporárioDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJES2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

30/08/2024

Valor da Causa

R$ 8.777,40

Orgao julgador

1ª Turma Recursal - Gabinete 1

Processos relacionados

1° Grau · TJES · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Viana - Comarca da Capital - Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública

Partes do Processo

MUNICIPIO DE VIANA

CNPJ 05.***.***.0001-45

Autor

MUNICIPIO DE VIANA

CNPJ 27.***.***.0001-01

Autor

VIANA PREF GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

Movimentacoes

Baixa Definitiva

04/12/2024, 17:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de Origem

04/12/2024, 17:11

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Baixa Definitiva

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de Origem

Transitado em Julgado em 04/11/2024 para MUNICIPIO DE VIANA - CNPJ: 06.439.988/0001-76 (RECORRENTE), MUNICIPIO DE VIANA - CNPJ: 27.165.547/0001-01 (RECORRENTE), Procuradoria Municipal de Viana (REPRESENTANTE) e ROSANGELA FELIX DE OLIVEIRA MACHADO - CPF: 078.603.657-58 (RECORRIDO).

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VIANA em 02/12/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de intimação eletrônica.

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE VIANA - CNPJ: 06.439.988/0001-76 (RECORRENTE) e provido em parte

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Juntada de certidão - julgamento

Publicado PAUTA JULGAMENTO SESSÃO VIRTUAL 16/10/2024 - DJ EDIÇÃO 7163 E 7164 em 04/10/2024.

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

Pedido de inclusão em pauta

Pedido de inclusão em pauta

Conclusos para decisão a FREDERICO IVENS MINA ARRUDA DE CARVALHO

Expedição de Certidão.

legal