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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaCNH - Carteira Nacional de HabilitaçãoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

01/02/2022

Valor da Causa

R$ 72.720,00

Orgao julgador

Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública

Processos relacionados

2° Grau · TJES · Recurso Inominado Cível · 3ª Turma Recursal - Gabinete 2

Partes do Processo

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN ES

Autor

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ 28.***.***.0001-66

Autor

DETRAN-ES

Terceiro

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

20/03/2026, 15:49

Juntada de Certidão

08/03/2026, 00:13

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de LEANDRO SANTOS AZEREDO em 27/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

Publicado Intimação eletrônica em 10/02/2026.

Expedição de Intimação eletrônica.

Transitado em Julgado em 11/11/2025 para DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 28.162.105/0001-66 (INTERESSADO) e LEANDRO SANTOS AZEREDO - CPF: 111.193.297-28 (INTERESSADO).

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Intimação Diário.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição (outras)

legal