Recurso Inominado Cível 5002798-06.2022.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

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Recurso Inominado CívelCNH - Carteira Nacional de HabilitaçãoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJES2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

01/06/2023

Valor da Causa

R$ 72.720,00

Orgao julgador

3ª Turma Recursal - Gabinete 2

Processos relacionados

1° Grau · TJES · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública

Partes do Processo

LEANDRO SANTOS AZEREDO

CPF 111.***.***-28

Autor

GERENTE DE FISCALIZACAO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO

Terceiro

DETRAN/ES

Terceiro

Movimentacoes

Baixa Definitiva

30/07/2024, 16:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de Origem

30/07/2024, 16:02

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DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ 28.***.***.0001-66

Reu

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN ES

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Transitado em Julgado em 29/07/2024 para DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 28.162.105/0001-66 (RECORRIDO), DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN ES (RECORRIDO), LEANDRO SANTOS AZEREDO - CPF: 111.193.297-28 (RECORRENTE) e Procuradoria Geral do Estado do Espírito Santo (REPRESENTANTE).

30/07/2024, 16:01

Decorrido prazo de VICTOR MONTEIRO COSTA em 29/07/2024 23:59.

30/07/2024, 13:04

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO em 22/07/2024 23:59.

23/07/2024, 01:10

Expedição de intimação eletrônica.

27/06/2024, 13:13

Não conhecido o recurso de #{tipo _de_peticao} de LEANDRO SANTOS AZEREDO - CPF: 111.193.297-28 (RECORRENTE)

26/06/2024, 16:47

Conclusos para decisão a THAITA CAMPOS TREVIZAN

29/02/2024, 15:12

Expedição de Certidão.

29/02/2024, 15:12

Juntada de Petição de petição (outras)

29/02/2024, 15:04

Decorrido prazo de VICTOR MONTEIRO COSTA em 28/02/2024 23:59.

29/02/2024, 01:12

Expedição de intimação eletrônica.

15/02/2024, 16:19

Gratuidade da justiça não concedida a LEANDRO SANTOS AZEREDO - CPF: 111.193.297-28 (RECORRENTE).

09/02/2024, 17:36

Conclusos para decisão a THAITA CAMPOS TREVIZAN

05/09/2023, 15:02

Expedição de Certidão.

05/09/2023, 15:01

Documentos

Decisão Monocrática

•26/06/2024, 16:47

Decisão Monocrática

•09/02/2024, 17:36

Despacho

•21/08/2023, 17:04

Decisão

•10/04/2023, 14:55

Despacho

•15/12/2022, 13:10

Sentença

•23/11/2022, 13:00

Decisão

•24/02/2022, 14:33

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legal

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