Remessa Necessária Cível 5000772-30.2025.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

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Remessa Necessária CívelCNH - Carteira Nacional de HabilitaçãoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJES2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

07/11/2025

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Orgao julgador

Gabinete Des. ALDARY NUNES JUNIOR

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Partes do Processo

GILBERTO DE OLIVEIRA

CPF 045.***.***-74

Autor

GERENTE DE FISCALIZACAO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO

Terceiro

DETRAN/ES

Terceiro

Movimentacoes

Baixa Definitiva

29/03/2026, 07:25

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de Origem

29/03/2026, 07:25

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DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ 28.***.***.0001-66

Reu

Advogados / Representantes

ELISSANDRA DONDONI

OAB/ES 9240•Representa: ATIVO

Transitado em Julgado em 27/03/2026 para DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 28.162.105/0001-66 (PARTE RE) e GILBERTO DE OLIVEIRA - CPF: 045.710.817-74 (PARTE AUTORA).

29/03/2026, 07:25

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO em 27/03/2026 23:59.

28/03/2026, 00:02

Expedição de Certidão.

11/03/2026, 13:19

Decorrido prazo de GILBERTO DE OLIVEIRA em 10/03/2026 23:59.

11/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

03/03/2026, 00:10

Publicado Decisão Monocrática em 12/02/2026.

03/03/2026, 00:10

Expedição de Intimação - Diário.

10/02/2026, 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/02/2026, 14:52

Processo devolvido à Secretaria

07/11/2025, 18:41

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

07/11/2025, 18:41

Prejudicada a ação de #{nome_da_parte}

07/11/2025, 18:41

Recebidos os autos

07/11/2025, 15:56

Conclusos para decisão a ALDARY NUNES JUNIOR

07/11/2025, 15:55

Documentos

Decisão Monocrática

•10/02/2026, 14:52

Decisão Monocrática

•10/02/2026, 14:52

Decisão Monocrática

•07/11/2025, 18:41

Sentença

•06/05/2025, 16:22

Decisão

•13/01/2025, 15:09

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