Agravo em Recurso Especial 5004263-61.2024.8.08.0030 - TJES | JusConsulta

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Agravo Em Recurso EspecialIndenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJES3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

13/05/2026

Valor da Causa

R$ 200.000,00

Orgao julgador

PRESIDÊNCIA

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE LINHARES

Autor

Em segredo de justiça

Reu

Em segredo de justiça

TERCEIRO

Movimentacoes

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Presidente) - pela SJD.

13/05/2026, 10:19

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

13/05/2026, 08:01

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22/04/2026, 14:20

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