Apelação Cível 5004263-61.2024.8.08.0030 - TJES | JusConsulta

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Apelação CívelIndenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJES2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

20/02/2025

Valor da Causa

R$ 200.000,00

Orgao julgador

Vice-Presidência do Tribunal de Justiça

Processos relacionados

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE LINHARES

CNPJ 27.***.***.0001-88

Autor

LINHARES PREF GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

HENZO SASSEMBURG INACIO

CPF 223.***.***-44

Reu

Movimentacoes

Expedição de Certidão.

23/04/2026, 12:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

23/04/2026, 12:22

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MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ 02.***.***.0001-74

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

ALCIDIA PEREIRA DE PAULA SOUZA

OAB/ES 5080•Representa: PASSIVO

Remetidos os Autos (em diligência) para NPRE

17/04/2026, 16:42

Recebidos os autos

17/04/2026, 16:42

Processo devolvido à Secretaria

14/04/2026, 12:57

Proferidas outras decisões não especificadas

14/04/2026, 12:57

Conclusos para admissibilidade recursal a Vice-Presidente

10/04/2026, 13:41

Juntada de Petição de contrarrazões

10/04/2026, 11:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026

18/03/2026, 00:02

Publicado Intimação - Diário em 18/03/2026.

18/03/2026, 00:02

Expedição de Intimação - Diário.

16/03/2026, 19:01

Expedição de Certidão.

16/03/2026, 17:28

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

16/03/2026, 10:19

Decorrido prazo de HENZO SASSEMBURG INACIO em 11/02/2026 23:59.

04/03/2026, 00:19

Decorrido prazo de HENZO SASSEMBURG INACIO em 26/02/2026 23:59.

04/03/2026, 00:18

Documentos

Decisão

•14/04/2026, 12:57

Decisão

•04/02/2026, 18:28

Petição (outras)

•05/09/2025, 15:38

Acórdão

•01/09/2025, 09:48

Relatório

•03/07/2025, 10:28

Despacho

•20/02/2025, 16:31

Despacho

•20/02/2025, 14:25

Despacho

•13/08/2024, 13:58

Despacho

•14/04/2024, 14:58

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