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Apelação CriminalTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJES2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

04/10/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Gabinete Desª. RACHEL DURÃO CORREIA LIMA

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Partes do Processo

CARLOS HENRIQUE SOUZA RANGEL

CPF 157.***.***-01

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ 02.***.***.0001-74

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/05/2026, 17:41

Juntada de Intimação eletrônica

12/05/2026, 17:37

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Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Intimação eletrônica

Transitado em Julgado em 04/05/2026 para CARLOS HENRIQUE SOUZA RANGEL - CPF: 157.152.317-01 (APELANTE) e MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.304.470/0001-74 (APELADO).

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE SOUZA RANGEL em 04/05/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

Publicado Ementa em 16/04/2026.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Intimação - Diário.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Juntada de certidão - julgamento

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

legal