Apelação / Remessa Necessária 5028479-12.2021.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

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Apelacao Remessa NecessariaPosse e ExercícioRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJES2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

04/02/2025

Valor da Causa

R$ 313.041,79

Orgao julgador

Gabinete Desª. JANETE VARGAS SIMÕES

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Partes do Processo

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ 28.***.***.0001-66

Autor

GERENTE DE FISCALIZACAO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO

Terceiro

DETRAN/ES

Terceiro

Movimentacoes

Baixa Definitiva

26/11/2025, 15:51

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de Origem

26/11/2025, 15:51

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Perguntas Frequentes

DENISE LUCIA CABRAL

CPF 039.***.***-29

Reu

Advogados / Representantes

VITOR PEDRONI

OAB/PE 54859•Representa: PASSIVO

DEBORA PAULI FREITAS

OAB/ES 30475•Representa: PASSIVO

Transitado em Julgado em 11/11/2025 para DENISE LUCIA CABRAL - CPF: 039.210.837-29 (APELADO) e DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 28.162.105/0001-66 (APELANTE).

26/11/2025, 15:49

Decorrido prazo de DENISE LUCIA CABRAL em 23/10/2025 23:59.

25/10/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição (outras)

03/10/2025, 11:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2025

02/10/2025, 00:00

Publicado Acórdão em 02/10/2025.

02/10/2025, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

30/09/2025, 13:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/09/2025, 13:02

Embargos de Declaração Não-acolhidos

29/09/2025, 18:28

Remetidos os Autos (cumpridos) para 1ª Câmara Cível

26/09/2025, 13:01

Recebidos os autos

26/09/2025, 13:01

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

23/09/2025, 17:46

Recebidos os autos

23/09/2025, 17:46

Remetidos os Autos (em diligência) para Taquigrafia

23/09/2025, 17:46

Documentos

Acórdão

•30/09/2025, 13:02

Acórdão

•29/09/2025, 18:28

Relatório

•04/08/2025, 16:36

Despacho

•23/07/2025, 13:06

Despacho

•21/07/2025, 13:48

Acórdão

•01/07/2025, 12:42

Acórdão

•30/06/2025, 18:54

Relatório

•24/03/2025, 15:49

Despacho

•10/03/2025, 14:56

Despacho

•07/03/2025, 12:12

Acórdão

•04/02/2025, 15:23

Despacho

•16/01/2025, 17:18

Despacho

•11/09/2024, 15:15

Decisão

•09/09/2024, 15:05

Decisão

•06/09/2024, 18:56

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