0000512-42.2023.8.08.0013

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: FRANCISCO VIEIRA DE PAULA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO RELATOR: DESEMBARGADOR WALACE PANDOLPHO KIFFER DESPACHO Compulsando os autos, vejo que o réu FRANCISCO VIEIRA DE PAULA expressou interesse em recorrer, conforme consta na petição de interposição acostada ao ID nº 17991901. Dessa forma, adote-se a diligente Secretaria as providências necessárias para que a defesa do apelante seja intimada a apresentar razões de recurso diretamente neste Tribunal, nos termos do artigo 600, § 4º, do Código de Processo Penal. Após, deve ser aberta vista ao Promotor de Justiça atuante no 1º Grau para apresentar contrarrazões. Cumpridas as diligências ora determinadas, remetam-se os autos à d. Procuradoria de Justiça para emissão de parecer. Por fim, conclusos. Diligencie-se. Vitória/ES, 13 de fevereiro de 2026. Desembargador Walace Pandolpho Kiffer Relator SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000512-42.2023.8.08.0013