Procedimento Comum Cível 0020228-47.2008.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTES: SANDRE BATAGLION SOUZA NEVES, ROGERIO GOMES QUEIROZ, ADEMILSON ALVES FRANCISCO, ALLAN PATRICK DOS SANTOS PRATI, ALAOR PINTO FERREIRA FILHO, ANNELISE ALVES CORREIA, CRYSLEI JOSE CORREA DA PENHA, FABIO JUNIOR CALLEGARI, GEISA KARINE TEIXEIRA BARBOSA, JOSEMAR ZANOTTI, KATIUSCIA NUNES AVANCINI CALLEGARI, VERONICA GRILLO, KARLA BEATRIZ DO NASCIMENTO, LEANDRO PEGORETTI PIMENTEL, MAGNO PEREIRA ROCHA JUNIOR, RONISON ALBERTI DA SILVA RECORRIDO: MUNICIPIO DE VITORIA DECISÃO Tratam-se de recurso especial (id. 15241040) e recurso extraordinário (id. 15241037) interpostos por Ademilson Alves Francisco e outros, com fulcro, respectivamente, nos artigos 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, e 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra o acórdão (ID 14731056) proferido pela Quarta Câmara Cível deste Tribunal de Justiça que, assim ementado: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE VIDA. TERMO INICIAL DE VIGÊNCIA LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO RETROATIVO ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por servidores públicos municipais contra sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento retroativo da gratificação especial de risco de vida, prevista na Lei Municipal nº 6.556/2006, e posteriormente reafirmada pela Lei nº 6.813/2006, condenando os autores ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Os apelantes, agentes comunitários de segurança desde 2004, alegam fazer jus ao recebimento retroativo da referida gratificação desde o ingresso no serviço público, em junho de 2004. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se os recorrentes têm direito à percepção retroativa da gratificação especial de risco de vida, desde a data de sua nomeação, anterior à edição da norma que instituiu tal vantagem remuneratória. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Constituição Federal, em seu art. 39, § 3º, não inclui o adicional de periculosidade ou gratificação de risco de vida entre os direitos aplicáveis aos servidores públicos, sendo necessária previsão em norma infraconstitucional específica. 4. O art. 37, X, da CF/1988, impõe que a fixação ou alteração da remuneração de servidores públicos ocorra mediante lei específica, vedando a concessão de vantagens pecuniárias sem respaldo legal. 5. A Lei Municipal nº 6.556/2006 institui a gratificação de risco de vida com efeitos financeiros a partir de março de 2006, não havendo previsão de retroatividade à data de ingresso dos servidores. 6. A jurisprudência do STF e dos Tribunais de Justiça estaduais é firme no sentido de que a concessão retroativa de adicional de periculosidade ou gratificações similares sem previsão legal viola o princípio da legalidade. 7. A inexistência de norma municipal que regulamente o pagamento da gratificação de risco de vida antes de março de 2006 impede o reconhecimento do direito pleiteado. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A gratificação especial de risco de vida somente é devida aos servidores municipais a partir da vigência da norma que a instituiu, sendo inviável o pagamento retroativo anterior à sua previsão legal. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 37, X e 169, § 1º, II; art. 39, § 3º. Lei Municipal nº 6.556/2006, art. 10; Lei Municipal nº 6.813/2006, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: TJAL, AC 0700191-12.2021.8.02.0042, Rel. Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho, j. 30.08.2024; TJRS, AC 5000601-65.2010.8.21.0015, Rel. Des. Eduardo Uhlein, j. 24.08.2023. Nas razões do Recurso Especial, os Recorrentes alegam violação aos artigos 7º, XXIII, 39, § 3º, e 169, § 1º, II, da Constituição Federal. No Recurso Extraordinário, sustentam ofensa aos mesmos dispositivos constitucionais, alegando o direito ao pagamento retroativo da gratificação de risco de vida. Contrarrazões apresentadas pelo Município de Vitória sob os id’s 17661308 e 17661307. É o relatório. Passo a decidir. De plano, infere-se, compulsando as razões da insurgência especial, que os Recorrentes fundamentam seu apelo nobre exclusivamente na violação aos artigos da Constituição Federal. Imperioso destacar que a via do Recurso Especial destina-se, por força do art. 105, III, da CF, à análise de violação de tratado ou lei federal infraconstitucional. A invocação de dispositivo constitucional configura erro grosseiro e deficiência de fundamentação, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 284 do STF. Sendo assim, é inviável a análise, ainda que por via reflexa, de alegada contrariedade aos artigos constitucionais, “a uma, por se tratar de matéria reservada à apreciação do Supremo Tribunal Federal e, a duas, por não se inserirem no conceito de lei federal, nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal” (STJ, AgInt no AREsp n. 2.485.230/RN, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 24/5/2024). De toda forma, quanto ao apelo excepcional, nota-se que a controvérsia acerca do termo inicial da gratificação de risco de vida foi solvida pelo Colegiado de origem com base na interpretação da Lei Municipal nº 6.556/2006. Assim, a reforma do julgado encontra óbice nas Súmulas 280 do STF (“Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”). Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO VICE-PRESIDÊNCIA Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 RECURSO ESPECIAL E RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA APELAÇÃO CÍVEL N°0020228-47.2008.8.08.0024 Ante o exposto, com fulcro no artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, inadmito o recurso especial e o recurso extraordinário. Intimações e expedientes necessários. Após o decurso do prazo sem a interposição de eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e retornem os autos à origem. Vitória, data e assinatura certificados digitalmente. FERNANDO ZARDINI ANTONIO DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE DO TJES

16/02/2026, 00:00

Remetidos os Autos (cumpridos) para Tribunal de Justiça

10/06/2024, 14:17

Remetidos os Autos (cumpridos) para Tribunal de Justiça

10/06/2024, 14:17

Expedição de Certidão.

10/06/2024, 14:09

Juntada de Petição de informações

24/04/2024, 15:43

Recebidos os autos

24/04/2024, 15:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça

09/02/2024, 12:17

Expedição de Certidão.

07/02/2024, 15:52

Expedição de Certidão.

30/01/2024, 18:47

Documentos

Despacho

•29/02/2024, 12:37