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Recurso Inominado CívelGratificação de IncentivoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJES2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

27/05/2025

Valor da Causa

R$ 53.060,40

Orgao julgador

4ª Turma Recursal - Gabinete 2

Processos relacionados

1° Grau · TJES · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública

Partes do Processo

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DA SERRA

CNPJ 27.***.***.0001-32

Autor

JUANITA AURORA GONCALVES GUIMARAES

CPF 005.***.***-30

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Baixa Definitiva

10/03/2026, 14:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de Origem

10/03/2026, 14:53

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Baixa Definitiva

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de Origem

Transitado em Julgado em 09/03/2026 para INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DA SERRA - CNPJ: 27.451.574/0001-32 (RECORRENTE).

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DA SERRA em 09/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de JUANITA AURORA GONCALVES GUIMARAES em 26/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de JUANITA AURORA GONCALVES GUIMARAES em 02/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

Publicado Intimação - Diário em 23/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2025

Publicado Intimação - Diário em 04/12/2025.

Expedição de intimação - diário.

Expedição de intimação eletrônica.

Retirado pedido de inclusão em pauta

Recurso Extraordinário não admitido

Conclusos para despacho a JORGE ORREVAN VACCARI FILHO

legal