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Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA CONTRA A MULHER. ART. 147-B DO CÓDIGO PENAL. ALEGADA CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. ART. 1.025 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento à apelação criminal, mantendo a condenação do réu pelo crime de violência psicológica contra a mulher (art. 147-B do Código Penal), no contexto de violência doméstica, sob alegação de contradição e omissão quanto à análise da prova e à necessidade de laudo pericial oficial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado padece de vícios de contradição ou omissão quanto à valoração das provas e à configuração do delito; (ii) estabelecer se os embargos de declaração podem ser utilizados para rediscutir matéria já decidida, especialmente quanto à necessidade de perícia oficial e à suficiência do conjunto probatório. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada e somente são cabíveis para sanar ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 619 do CPP. 4. O julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos das partes, desde que apresente fundamentação suficiente para justificar a conclusão adotada. 5. O acórdão embargado analisa de forma clara e fundamentada a autoria, materialidade e tipicidade, afastando expressamente a tese de necessidade de laudo pericial oficial e reconhecendo a suficiência de outros meios de prova. 6. A alegada contradição não se verifica, pois a condenação se baseia em conjunto probatório harmônico, incluindo o depoimento da vítima, corroborado por testemunhas e elementos documentais, sendo irrelevante a ausência de xingamentos ou ameaças diretas em um único episódio. 7. A omissão quanto ao art. 158 do CPP também não se configura, uma vez que o acórdão expressamente afasta a exigência de perícia oficial para comprovação do dano psicológico, admitindo outros meios idôneos de prova. 8. A pretensão do embargante revela mero inconformismo com o resultado do julgamento, buscando rediscutir matéria fático-probatória, o que é incabível na via estreita dos embargos de declaração. 9. Para fins de prequestionamento, consideram-se incluídos no acórdão os elementos suscitados pelo embargante, ainda que os aclaratórios sejam rejeitados, conforme art. 1.025 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Embargos de declaração desprovidos. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria já decidida, sendo cabíveis apenas para sanar vícios previstos em lei. 2. Não há contradição ou omissão quando o acórdão enfrenta de forma fundamentada as teses relevantes ao deslinde da controvérsia. 3. A ausência de perícia oficial não impede a comprovação do crime de violência psicológica quando presentes outros meios idôneos de prova. 4. Consideram-se prequestionadas as matérias suscitadas nos embargos, ainda que rejeitados, nos termos do art. 1.025 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619 e art. 158; CPC, art. 1.025; Código Penal, art. 147-B; Lei nº 11.340/2006, art. 7º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no RHC 156.423/MS, 5ª Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 24.05.2022; STJ, AgRg no AREsp n. 2.967.267/SC, 5ª Turma, Rel. Min. Messod Azulay Neto, j. 21.10.2025; STJ, AgRg no HC n. 815.812/SP, 5ª Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 22.05.2023.