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Apelação CriminalTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJES2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

04/08/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Vice-Presidência do Tribunal de Justiça

Processos relacionados

1° Grau · TJES · Procedimento Especial da Lei Antitóxicos · Guaçuí - 2ª Vara

Partes do Processo

JOSE RENATO ANDRADE VIANA

CPF 121.***.***-60

Autor

LUCIANO VICENTE JUNIOR

CPF 186.***.***-90

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ 02.***.***.0001-74

Reu

Movimentacoes

Decorrido prazo de LUCIANO VICENTE JUNIOR em 30/04/2026 23:59.

01/05/2026, 00:00

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

14/04/2026, 22:02

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Decorrido prazo de LUCIANO VICENTE JUNIOR em 30/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

Publicado Decisão em 14/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Intimação - Diário.

Processo devolvido à Secretaria

Recurso Especial não admitido

Conclusos para admissibilidade recursal a Vice-Presidente

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (outros motivos) para Câmaras Criminais Reunidas

Recebidos os autos

Transitado em Julgado em 09/03/2026 para MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.304.470/0001-74 (APELADO).

legal