Recurso Inominado Cível 5021637-47.2024.8.08.0012 - TJES | JusConsulta

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5021637-47.2024.8.08.0012

Recurso Inominado CívelLicença PrêmioSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJES2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

16/03/2026

Valor da Causa

R$ 60.016,64

Orgao julgador

3ª Turma Recursal - Gabinete 2

Processos relacionados

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Partes do Processo

FERNANDO CESAR BENEDITO

CPF 966.***.***-04

Autor

PROCURADORIA

Terceiro

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Terceiro

Movimentacoes

Juntada de Petição de petição (outras)

30/04/2026, 09:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

30/04/2026, 00:01

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3 VARA CRIMINAL DE SERRA

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE CONTRATACAO DA SECRETARIA DE ESTADO DE MOBILIDADE E INFRAESTRUTURA - SEMOB

Terceiro

Advogados / Representantes

MEIRE APARECIDA DE CASTRO LOPES

OAB/TO 3716•Representa: ATIVO

Expedição de intimação - diário.

29/04/2026, 15:22

Proferidas outras decisões não especificadas

24/04/2026, 18:47

Processo Inspecionado

24/04/2026, 18:47

Conclusos para decisão a LEONARDO MANNARINO TEIXEIRA LOPES

16/03/2026, 12:25

Redistribuído por sorteio em razão de sucessão

16/03/2026, 12:24

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) da Distribuição ao Turma Recursal

16/03/2026, 12:24

Recebidos os autos

16/03/2026, 12:24

Juntada de Petição de despacho

13/03/2026, 17:21

Processo Reativado

13/03/2026, 17:21

Recebidos os autos

13/03/2026, 17:21

Baixa Definitiva

12/02/2026, 14:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de Origem

12/02/2026, 14:20

Transitado em Julgado em 10/02/2026 para ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 27.080.605/0008-62 (RECORRIDO) e FERNANDO CESAR BENEDITO - CPF: 966.061.697-04 (RECORRENTE).

12/02/2026, 14:20

Documentos

Decisão

•24/04/2026, 18:47

Despacho

•10/03/2026, 15:09

Despacho

•19/02/2026, 16:42

Acórdão

•19/12/2025, 17:46

Despacho

•03/12/2025, 20:40

Despacho

•07/08/2025, 16:08

Sentença

•09/05/2025, 18:27

Despacho

•18/10/2024, 17:40

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