Apelação / Remessa Necessária 0008614-25.2020.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

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0008614-25.2020.8.08.0024

Apelacao Remessa NecessariaAnulação de Débito FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO

TJES2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

11/11/2025

Valor da Causa

R$ 200.000,00

Orgao julgador

Gabinete Des. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR

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Partes do Processo

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ 01.***.***.0001-00

Autor

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ 29.***.***.0001-06

Autor

DAILSON LARANJA

Terceiro

Movimentacoes

Baixa Definitiva

17/04/2026, 10:21

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de Origem

17/04/2026, 10:21

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Terceiro

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Terceiro

Advogados / Representantes

CAIO DE SA DAL COL

OAB/ES 21936•Representa: PASSIVO

RUBENS LARANJA MUSIELLO

OAB/ES 21939•Representa: PASSIVO

Transitado em Julgado em 10/04/2026 para DAILSON LARANJA (APELADO), DAILSON LARANJA - CPF: 014.725.267-91 (APELADO), ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 27.080.605/0008-62 (APELANTE) e INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 29.986.312/0001-06 (APELANTE).

17/04/2026, 10:20

Decorrido prazo de DAILSON LARANJA em 17/03/2026 23:59.

18/03/2026, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

03/03/2026, 00:16

Publicado Acórdão em 24/02/2026.

03/03/2026, 00:16

Juntada de Petição de petição (outras)

25/02/2026, 17:19

Juntada de Petição de petição (outras)

20/02/2026, 17:15

Expedição de Intimação - Diário.

20/02/2026, 13:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/02/2026, 13:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/02/2026, 13:08

Conhecido o recurso de ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 27.080.605/0008-62 (APELANTE) e provido

09/02/2026, 16:26

Sentença confirmada em parte para ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 27.080.605/0008-62 (APELANTE)

09/02/2026, 16:26

Juntada de certidão - julgamento

04/02/2026, 14:27

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

04/02/2026, 13:36

Documentos

Acórdão

•20/02/2026, 13:08

Acórdão

•09/02/2026, 16:26

Relatório

•12/11/2025, 13:25

Decisão

•30/08/2025, 13:17

Sentença

•18/02/2025, 17:45

Sentença

•03/07/2024, 14:53

Despacho

•12/06/2024, 23:39

Despacho

•07/05/2024, 16:10

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