Apelação Cível 5025653-13.2021.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

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Apelação CívelAnulação de Débito FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO

TJES2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

23/04/2026

Valor da Causa

R$ 248.928,08

Orgao julgador

Gabinete Des. RAPHAEL AMERICANO CÂMARA

Processos relacionados

1° Grau · TJES · Procedimento Comum Cível · Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho

Partes do Processo

SERGIO BRAULIO RIBEIRO

CNPJ 07.***.***.0001-66

Autor

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ 01.***.***.0001-00

Autor

PROCURADORIA

Terceiro

Movimentacoes

Conclusos para decisão a RAPHAEL AMERICANO CAMARA

23/04/2026, 13:34

Expedição de Certidão.

23/04/2026, 13:34

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ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Terceiro

3 VARA CRIMINAL DE SERRA

Terceiro

Advogados / Representantes

BRAZ AUGUSTO GUERREIRO MAROTTI

OAB/MG 185203•Representa: ATIVO

JOAO COSTA NETO

OAB/ES 19497•Representa: ATIVO

BRAZ AUGUSTO GUERREIRO MAROTTI

OAB/MG 185203•Representa: PASSIVO

JOAO COSTA NETO

OAB/ES 19497•Representa: PASSIVO

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Câmara Cível

23/04/2026, 13:34

Recebidos os autos

23/04/2026, 13:34

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

23/04/2026, 13:33

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) da Distribuição ao Tribunal de Justiça

23/04/2026, 13:33

Recebidos os autos

23/04/2026, 13:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

23/04/2026, 12:54

Recebido pelo Distribuidor

23/04/2026, 12:54

Processo devolvido à Secretaria

22/04/2026, 18:08

Determinação de redistribuição por prevenção

22/04/2026, 18:08

Recebidos os autos

17/04/2026, 13:58

Conclusos para decisão a FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

17/04/2026, 13:58

Distribuído por sorteio

17/04/2026, 13:58

Documentos

Decisão

•22/04/2026, 18:08

Sentença

•05/11/2025, 09:31

Sentença

•21/03/2025, 13:11

Despacho

•16/10/2024, 16:03

Despacho

•23/02/2024, 15:11

Sentença

•31/08/2023, 20:23

Despacho

•31/03/2023, 17:44

Sentença

•27/07/2022, 13:48

Decisão

•19/11/2021, 17:29

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