Embargos à Execução Fiscal 5000182-42.2023.8.08.0018 - TJES | JusConsulta

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Embargos A Execucao FiscalMunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIO

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

18/09/2025

Valor da Causa

R$ 4.330,12

Orgao julgador

Guaçuí - 1ª Vara

Processos relacionados

2° Grau · TJES · Apelação Cível · Gabinete Des. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS

Partes do Processo

TELEFONICA BRASIL S.A.

Autor

VIVO

Terceiro

TELEFONICA BRASIL S.A

Terceiro

Movimentacoes

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Diário - DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. TAXA MUNICIPAL. FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE ESTAÇÕES DE TELECOMUNICAÇÃO. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. MODULAÇÃO DE EFEITOS DE JULGAMENTO DO STF. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por TELEFÔNICA BRASIL S.A. contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução opostos para afastar a cobrança da Taxa de Licença de Funcionamento (TLF), exigida com base nas CDAs nº 561/2022 e 562/2022, instituída pela

15/01/2026, 00:00

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VIVO S.A

Terceiro

Advogados / Representantes

LUCAS MAYALL MORAIS DE ARAUJO

OAB/RJ 185746•Representa: ATIVO

18/09/2025, 03:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça

12/02/2025, 14:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça

12/02/2025, 14:01

Expedição de Certidão.

12/02/2025, 14:00

Expedição de Certidão.

12/02/2025, 13:59

Juntada de Petição de contrarrazões

06/02/2025, 16:18

Juntada de Petição de petição (outras)

04/02/2025, 16:06

Juntada de Petição de apelação

04/02/2025, 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/11/2024, 16:55

Expedição de Certidão.

21/11/2024, 15:10

Juntada de Petição de apelação

28/10/2024, 16:40

Juntada de Petição de petição (outras)

30/09/2024, 10:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/09/2024, 09:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/09/2024, 09:39

Documentos

Sentença

•15/08/2024, 17:47

Sentença

•29/02/2024, 17:40

Despacho

•30/08/2023, 19:07

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