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Procedimento Especial da Lei AntitóxicosTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

30/08/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Cariacica - Comarca da Capital - 1ª Vara Criminal

Processos relacionados

2° Grau · TJES · Apelação Criminal · Gabinete Des. UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO

Partes do Processo

A SOCIEDADE

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de pedido de providências

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de FABRICIO AZEVEDO DE OLIVEIRA em 17/04/2026 23:59.

Juntada de Guia de Recolhimento Penal

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

legal