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Apelação CriminalTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJES2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

29/09/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Vice-Presidência do Tribunal de Justiça

Processos relacionados

1° Grau · TJES · Procedimento Especial da Lei Antitóxicos · Linhares - 1ª Vara Criminal

Partes do Processo

CARLOS ANTONIO DA SILVA DAMASIO

CPF 179.***.***-20

Autor

FELIPE BORGES SALES

CPF 142.***.***-40

Autor

FERNANDO DO NASCIMENTO RIBEIRO

CPF 112.***.***-33

Autor

Movimentacoes

Remetidos os Autos (outros motivos) para Câmaras Criminais Reunidas

16/05/2026, 09:59

Recebidos os autos

16/05/2026, 09:59

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Remetidos os Autos (outros motivos) para Câmaras Criminais Reunidas

Recebidos os autos

Transitado em Julgado em 23/04/2026 para MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.304.470/0001-74 (APELADO).

Juntada de Petição de recurso especial

Juntada de Petição de recurso especial

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Ementa em 06/04/2026.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2026

Expedição de Intimação - Diário.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Conhecido o recurso de CARLOS ANTONIO DA SILVA DAMASIO - CPF: 179.810.367-20 (APELANTE), FELIPE BORGES SALES - CPF: 142.243.077-40 (APELANTE) e FERNANDO DO NASCIMENTO RIBEIRO - CPF: 112.805.127-33 (APELANTE) e não-provido

Decorrido prazo de FELIPE BORGES SALES em 23/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDO DO NASCIMENTO RIBEIRO em 23/03/2026 23:59.

legal