Procedimento Comum Cível 5043785-50.2023.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelEntidades Sem Fins LucrativosImunidadeLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIO

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

20/12/2023

Valor da Causa

R$ 3.373,20

Orgao julgador

Vitória - Comarca da Capital - 4ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho

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Partes do Processo

IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS

CNPJ 29.***.***.3482-74

Autor

MUNICIPIO DE VITORIA

Terceiro

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Terceiro

Movimentacoes

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MUNICIPIO DE VITORIA APELADO: IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS Advogados do(a) APELADO: JESSICA BOTELHO GONCALVES MACEDO - ES23909, SAULO BERMUDES MACHADO - ES11891 Intimação Eletrônica Intimo o(s) Agravado(s) IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS para apresentar(em) contrarrazões ao Agravo em Recurso Especial ID 18231606, conforme o disposto no Art. 1042, §3º do CPC. Vitória, 9 de março de 2026 Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Câmaras Cíveis Reunidas Rua Desembargador Homero Mafra, 60, Enseada do Suá, Vitória - ES - CEP: 29050-906 PROCESSO Nº 5043785-50.2023.8.08.0024 APELAÇÃO CÍVEL (198)

10/03/2026, 00:00

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Perguntas Frequentes

VITORIA PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

MUNICIPIO VITORIA

Terceiro

Advogados / Representantes

SAULO BERMUDES MACHADO

OAB/ES 11891•Representa: ATIVO

JESSICA BOTELHO GONCALVES MACEDO

OAB/ES 23909•Representa: ATIVO

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça

29/06/2025, 18:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça

29/06/2025, 18:56

Expedição de Certidão.

29/06/2025, 18:54

Classe retificada de TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

29/06/2025, 18:53

Juntada de certidão

22/05/2025, 14:29

Juntada de Petição de contrarrazões

28/03/2025, 11:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025

12/03/2025, 00:01

Publicado Intimação - Diário em 12/03/2025.

12/03/2025, 00:01

Expedição de Intimação - Diário.

10/03/2025, 17:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA em 14/02/2025 23:59.

17/02/2025, 19:15

Juntada de Petição de petição (outras)

30/01/2025, 14:41

Decorrido prazo de IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS em 13/12/2024 23:59.

14/12/2024, 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/11/2024, 16:56

Julgado procedente o pedido de IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS - CNPJ: 29.744.778/3482-74 (REQUERENTE).

08/11/2024, 19:03

Documentos

Sentença

•08/11/2024, 19:03

Despacho

•19/08/2024, 17:59

Despacho

•16/07/2024, 16:48

Despacho

•17/05/2024, 18:05

Decisão

•09/02/2024, 14:15

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legal

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