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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: ALLAN VITOR FERREIRA DE MELO RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO VICE-PRESIDÊNCIA Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0000422-83.2024.8.08.0050 Trata-se de recurso especial (id. 18445012) interposto por ALLAN VITOR FERREIRA DE MELO, com fulcro no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, em face do acórdão (id. 18121579) da 1ª Câmara Criminal, assim ementado: Direito Penal e Processual Penal. Apelação Criminal. Tráfico de Drogas. Alegação de ilicitude da prova em razão de abordagem baseada em denúncia anônima. Inexistência de nulidade. Fundada suspeita caracterizada por diligências prévias. Suposta omissão da sentença quanto à preliminar. Inocorrência de prejuízo. Possibilidade de suprimento pelo Tribunal. Majorante do art. 40, V, da Lei nº 11.343/06. Confissão extrajudicial confirmada por depoimentos policiais. Transporte interestadual comprovado. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1.Trata-se de apelação criminal interposta contra sentença que condenou o recorrente pela prática do crime previsto no art. 33, caput, c/c art. 40, V, da Lei nº 11.343/2006, à pena de 02 anos e 09 meses de reclusão, em regime inicial aberto, além de 276 dias-multa. O apelante sustenta: (i) ilicitude das provas decorrentes de abordagem supostamente baseada apenas em denúncia anônima; (ii) nulidade da sentença por omissão no enfrentamento da preliminar; e (iii) afastamento da majorante interestadual do art. 40, V, da Lei de Drogas. II. Questões em discussão 2. Duas questões centrais se apresentam: (i) saber se a abordagem policial foi ilegal, por suposta ausência de fundada suspeita quando da interceptação do veículo, o que acarretaria a ilicitude das provas subsequentes; (ii) saber se é aplicável a causa de aumento do art. 40, V, da Lei nº 11.343/06, notadamente diante da alegação de ausência de comprovação do transporte interestadual de entorpecentes. III. Razões de decidir 3. As provas colhidas em juízo demonstram que a abordagem não decorreu exclusivamente de denúncia anônima, mas foi precedida de diligências preliminares, com identificação do veículo, monitoramento conjunto com a PRF e visualização imediata dos tabletes de droga no interior do automóvel, circunstâncias que configuram fundada suspeita e legitimam a ação policial. 4. A alegada omissão da sentença não gera nulidade, uma vez que o Tribunal pode suprir eventual falta de enfrentamento expresso, em razão do efeito devolutivo amplo da apelação e diante da inexistência de prejuízo concreto à defesa. 5. A incidência da majorante do art. 40, V, da Lei de Drogas mostra-se adequada, pois os depoimentos firmes e coerentes dos policiais revelam que o réu confessou transportar a droga entre Minas Gerais e Espírito Santo, versão não infirmada por prova idônea em sentido contrário. A quantidade e o modo de transporte reforçam a caracterização do tráfico interestadual. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Mantida integralmente a condenação e a incidência da causa de aumento do art. 40, V, da Lei nº 11.343/2006. Em suas razões recursais, a parte recorrente alega: (i) violação aos artigos 240, § 2º, e 244, ambos do Código de Processo Penal, sob o fundamento de que a busca veicular e pessoal pautou-se exclusivamente em denúncia anônima, carecendo de fundadas suspeitas objetivas; (ii) violação ao artigo 40, inciso V, da Lei nº 11.343/06, sob o argumento de que a causa de aumento de pena por tráfico interestadual fundamentou-se apenas em confissão informal feita aos policiais no momento da abordagem, sem provas seguras do local de origem da droga. Contrarrazões no id. 19222671. É o relatório. Decido. No que tange à irresignação quanto à ilicitude da prova por suposta ausência de fundada suspeita para a abordagem policial (artigos 240, § 2º, e 244 do CPP), o Órgão Fracionário deste Tribunal de Justiça, após detida análise do acervo probatório, assentou que a diligência não se baseou exclusivamente em denúncia anônima. Isso porque, extrai-se do aresto recorrido que a abordagem foi precedida de monitoramento conjunto com a Polícia Rodoviária Federal e diligências preliminares que identificaram o veículo, culminando na visualização imediata dos entorpecentes no interior do automóvel. Nesse passo, a alteração de tais premissas fáticas, como pretende o recorrente ao sustentar a ilegalidade da ação invasiva por ausência de justa causa, demandaria, inexoravelmente, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Tal procedimento é expressamente vedado na via do recurso especial, a teor do óbice contido na Súmula nº 7 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. De igual modo, no que tange ao pleito de afastamento da causa de aumento relativa ao tráfico interestadual (artigo 40, inciso V, da Lei nº 11.343/06), o acórdão recorrido fundamentou a incidência da majorante na harmonia entre os depoimentos policiais, na confissão do réu no momento da prisão e nas circunstâncias objetivas do transporte (veículo alugado e trajeto Minas Gerais/Espírito Santo). Infere-se que a tese recursal busca desqualificar o standard probatório utilizado para a condenação no ponto. Contudo, a verificação da procedência da majorante interestadual exige a incursão nos elementos informativos e de prova da lide. Assim, a rediscussão da matéria esbarra novamente no óbice da Súmula 7/STJ, impedindo o trânsito do apelo nobre. Ante o exposto, com fulcro no artigo 1.030, V, do CPC, inadmito o recurso. Vale registrar que a presente decisão é impugnável apenas por agravo em recurso especial (previsto no art. 1.042 do CPC), conforme o § 1º do art. 1.030 do CPC. Intimações e expedientes necessários. Após o decurso do prazo sem a interposição de eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e retornem os autos à origem. Vitória, data e assinatura certificados digitalmente. FERNANDO ZARDINI ANTONIO DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE DO TJES