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Apelação CriminalTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJES2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

24/09/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Vice-Presidência do Tribunal de Justiça

Processos relacionados

1° Grau · TJES · Procedimento Especial da Lei Antitóxicos · Viana - Comarca da Capital - 1ª Vara Criminal

Partes do Processo

ALLAN VITOR FERREIRA

CPF 115.***.***-40

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ 02.***.***.0001-74

Reu

LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A

CNPJ 00.***.***.0001-79

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentacoes

Juntada de Certidão

15/05/2026, 16:30

Processo devolvido à Secretaria

13/05/2026, 15:05

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Juntada de Certidão

Processo devolvido à Secretaria

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

Conclusos para despacho a PEDRO VALLS FEU ROSA

Juntada de Ofício

Publicado Decisão em 27/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Intimação eletrônica.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Processo devolvido à Secretaria

Recurso Especial não admitido

Conclusos para admissibilidade recursal a Vice-Presidente

Juntada de Petição de contrarrazões

legal