Apelação Criminal 0000887-10.2023.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

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Apelação CriminalCrimes FalimentaresCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJES2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

05/09/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Gabinete Desª. RACHEL DURÃO CORREIA LIMA

Processos relacionados

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Partes do Processo

HONORALDO VALLANDRO

CPF 788.***.***-34

Autor

MIRTES DINIZ VALLANDRO

CPF 764.***.***-49

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ 02.***.***.0001-74

Reu

Movimentacoes

Baixa Definitiva

05/04/2026, 09:33

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de Origem

05/04/2026, 09:33

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Advogados / Representantes

RODRIGO CARLOS HORTA

OAB/ES 9356•Representa: ATIVO

Transitado em Julgado em 30/03/2026 para HONORALDO VALLANDRO - CPF: 788.142.007-34 (APELANTE) e MIRTES DINIZ VALLANDRO - CPF: 764.793.827-49 (APELANTE).

05/04/2026, 09:33

Transitado em Julgado em 27/03/2026 para MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.304.470/0001-74 (APELADO).

05/04/2026, 09:32

Decorrido prazo de HONORALDO VALLANDRO em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 00:02

Decorrido prazo de MIRTES DINIZ VALLANDRO em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

13/03/2026, 00:02

Publicado Ementa em 13/03/2026.

13/03/2026, 00:02

Juntada de Petição de petição (outras)

12/03/2026, 12:49

Expedição de Intimação - Diário.

11/03/2026, 13:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/03/2026, 13:53

Conhecido o recurso de HONORALDO VALLANDRO - CPF: 788.142.007-34 (APELANTE) e MIRTES DINIZ VALLANDRO - CPF: 764.793.827-49 (APELANTE) e não-provido

05/03/2026, 19:00

Juntada de certidão - julgamento

04/03/2026, 18:07

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

04/03/2026, 16:56

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

04/03/2026, 16:50

Documentos

Acórdão

•05/03/2026, 19:00

Despacho - revisor

•30/01/2026, 16:38

Decisão - revisor

•28/01/2026, 17:23

Relatório

•26/01/2026, 17:59

Despacho

•26/01/2026, 17:47

Relatório

•22/01/2026, 17:55

Despacho - revisor

•22/01/2026, 16:36

Relatório

•21/01/2026, 13:39

Despacho

•05/09/2025, 14:15

Despacho

•05/09/2025, 14:14

Decisão

•10/04/2025, 16:41

Petição (outras)

•17/02/2025, 13:03

Sentença

•14/02/2025, 17:43

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