Recurso Inominado Cível 5006930-92.2024.8.08.0006 - TJES | JusConsulta

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Recurso Inominado CívelIndenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJES2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

08/07/2025

Valor da Causa

R$ 16.433,94

Orgao julgador

1ª Turma Recursal - Gabinete 2

Processos relacionados

1° Grau · TJES · Cumprimento de sentença · Aracruz e Ibiraçu - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Regional

Partes do Processo

MUNICIPIO DE ARACRUZ

CNPJ 27.***.***.0001-66

Autor

ARACRUZ PREF GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

AUREA CLEMENTE DE OLIVEIRA

CPF 979.***.***-68

Reu

Movimentacoes

Baixa Definitiva

11/03/2026, 14:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de Origem

11/03/2026, 14:56

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Advogados / Representantes

ELIAS GONCALVES DIAS

OAB/ES 16581•Representa: PASSIVO

Transitado em Julgado em 05/03/2026 para AUREA CLEMENTE DE OLIVEIRA - CPF: 979.425.457-68 (RECORRIDO) e MUNICIPIO DE ARACRUZ - CNPJ: 27.142.702/0001-66 (RECORRENTE).

11/03/2026, 14:56

Embargos de Declaração Não-acolhidos

09/02/2026, 16:08

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

09/02/2026, 14:40

Juntada de certidão - julgamento

09/02/2026, 14:23

Expedição de intimação eletrônica.

26/01/2026, 13:41

Publicado PAUTA 1ª SESSÃO VIRTUAL- E-DIÁRIO EDIÇÃO N° 7455 em 21/01/2026.

21/01/2026, 14:57

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

19/01/2026, 17:13

Pedido de inclusão em pauta

26/11/2025, 15:46

Pedido de inclusão em pauta

26/11/2025, 15:46

Conclusos para despacho a PAULO ABIGUENEM ABIB

03/11/2025, 08:48

Expedição de Certidão.

03/11/2025, 08:47

Juntada de Petição de embargos de declaração

30/10/2025, 14:31

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE ARACRUZ - CNPJ: 27.142.702/0001-66 (RECORRENTE) e não-provido

30/10/2025, 10:14

Documentos

Acórdão

•09/02/2026, 16:08

Despacho

•26/11/2025, 15:46

Acórdão

•30/10/2025, 10:14

Despacho

•02/10/2025, 15:05

Decisão

•04/06/2025, 14:27

Sentença

•12/03/2025, 16:05

Despacho

•14/01/2025, 17:46

Despacho

•18/11/2024, 14:20

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